Ai está a lei que segundo o poder vai resolver problema das famosas parcerias público-privadas.
São 49 artigos de treta e mais treta, no fim, artigo 48, nº 5, o que de facto interessa a esta gente especialista em fabricar leis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10000/0270202713.pdf
Artigo 48º nº 5
Da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações das regras neles estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor
São 49 artigos de treta e mais treta, no fim, artigo 48, nº 5, o que de facto interessa a esta gente especialista em fabricar leis.
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10000/0270202713.pdf
Artigo 48º nº 5
Da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações das regras neles estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor
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