Esta é uma lei dos anos trinta que hoje já não existe.
http://www.gov-madeira.pt/joram/2serie/Ano%20de%202010/IISerie-135-2010-07-21.pdf
Esta é a mesma lei imposta recentemente por um senhor prepotente na Ilha da Madeira.
Será que os senhores do T.C. não tem poderes para fazer cumprir a Constituição?
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